AREsp 2957188 - DECISAO

AREsp 2957188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de ter sido o agravo interposto intempestivamente fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de suspensão/interrupção do prazo; assim, não sendo sanados os vícios (preclusão), o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando couber, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADENICE LEO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADENICE LEO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal quanto ao recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção
  3. 3 Tempestividade do agravo e prazo legal de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de ter sido o agravo interposto intempestivamente fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de suspensão/interrupção do prazo; assim, não sendo sanados os vícios (preclusão), o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando couber, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.