AREsp 2825155 - DECISAO

AREsp 2825155 - DECISAO

Houve erro na decisão embargada ao considerar que a parte fora intimada e não regularizou as custas; na verdade a parte apresentou justificativa de falha de sistema e juntou documentos, e não houve intimação pelo Tribunal de Justiça nem pelo STJ para regularização, razão pela qual, antes de declarar a deserção, deve ser oportunizada a regularização nos termos do art. 1.007 do CPC; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, com intimação para complementar as custas.

Parties
Embargante: CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; parte intimada para complementar as custas nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Intimação, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Intimação Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à juntada do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se o recurso especial deveria ser considerado deserto por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 momento oportuno para comprovação do recolhimento das custas e consequente aplicação do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro na decisão embargada ao considerar que a parte fora intimada e não regularizou as custas; na verdade a parte apresentou justificativa de falha de sistema e juntou documentos, e não houve intimação pelo Tribunal de Justiça nem pelo STJ para regularização, razão pela qual, antes de declarar a deserção, deve ser oportunizada a regularização nos termos do art. 1.007 do CPC; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, com intimação para complementar as custas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; parte intimada para complementar as custas nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Intimar a parte, nos termos do §2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a partir deste expediente, para sanar o vício apontado, complementando as custas.