AREsp 2880570 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante de pagamento não continha o número do código de barras, impedindo a verificação do recolhimento, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso, e os princípios invocados não afastam essa exigência formal.

Parties
Embargante: DENIVALDO DE FREITAS OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DENIVALDO DE FREITAS OSORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado por ausência do número de código de barras no comprovante
  2. 2 deserção do recurso por falta de comprovação do preparo
  3. 3 possibilidade de aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante de pagamento não continha o número do código de barras, impedindo a verificação do recolhimento, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso, e os princípios invocados não afastam essa exigência formal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).