AREsp 2897060 - DECISAO

AREsp 2897060 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal apresentou irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU e ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento), vícios não sanados no prazo e, portanto, aplica-se a Súmula 187/STJ com reconhecimento da deserção do recurso; quanto aos honorários, a majoração só seria cabível se houvesse prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: MARLENE SANTOS CRUZ; Embargante: PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Comprovação De Pagamento, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Do Trabalho/stj Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE SANTOS CRUZ

Embargante

PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal apresentou irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU e ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento), vícios não sanados no prazo e, portanto, aplica-se a Súmula 187/STJ com reconhecimento da deserção do recurso; quanto aos honorários, a majoração só seria cabível se houvesse prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).