AREsp 2965625 - DECISAO

AREsp 2965625 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido por ter sido instruído com preparo insuficiente e a parte, devidamente intimada para regularização, não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso restou deserto e não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO EBERIENOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção (preparo insuficiente); não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ ANTONIO EBERIENOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por insuficiência de preparo conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 ônus da parte quanto ao recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por ter sido instruído com preparo insuficiente e a parte, devidamente intimada para regularização, não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso restou deserto e não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção (preparo insuficiente); não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão do preparo insuficiente, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.