AREsp 2955083 - DECISAO

AREsp 2955083 - DECISAO

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara-se a deserção do Recurso Especial em razão do preparo irregular.