AREsp 2981934 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo adequado: não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, e houve irregularidade no recolhimento das custas locais, não sanada pela parte, o que configura deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA CESARIO DA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIEIRA CESARIO DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem (custas locais não integralmente recolhidas)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo adequado: não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, e houve irregularidade no recolhimento das custas locais, não sanada pela parte, o que configura deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça