AREsp 2652357 - DECISAO

AREsp 2652357 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, à data da interposição (6/2/2024), estava em vigor a Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15/01/2024 que exigia preparo de R$ 247,14, superior ao valor efetivamente recolhido (R$ 236,23), configurando recolhimento insuficiente e deserção, na forma da Súmula 187/STJ; além disso, já havia sido oportunizada a regularização do vício, não sendo cabível nova intimação; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Instrução Normativa STJ, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Instrução Normativa STJ Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal insuficiente na interposição do recurso especial
  2. 2 vigência da Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024 na data da interposição
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, à data da interposição (6/2/2024), estava em vigor a Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15/01/2024 que exigia preparo de R$ 247,14, superior ao valor efetivamente recolhido (R$ 236,23), configurando recolhimento insuficiente e deserção, na forma da Súmula 187/STJ; além disso, já havia sido oportunizada a regularização do vício, não sendo cabível nova intimação; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (deserção)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.