AREsp 2433456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente, nas razões do recurso, não refutou o fundamento do acórdão recorrido quanto à insuficiência do valor recolhido e à forma de cálculo do preparo (mensuração econômica da pretensão), atraindo assim a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EMANUELE GODINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Inadmissão Por Insuficiência De Preparo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Complementação Do Preparo Inadmissão Por Insuficiência De Preparo Honorários Advocatícios Princípio Da Cooperação Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

EMANUELE GODINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, 10, 277 e 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Questão sobre complementação do preparo e erro escusável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente, nas razões do recurso, não refutou o fundamento do acórdão recorrido quanto à insuficiência do valor recolhido e à forma de cálculo do preparo (mensuração econômica da pretensão), atraindo assim a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.