REsp 2192078 - ACORDAO

REsp 2192078 - ACORDAO

Verificou-se que o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo recursal que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), impede o reconhecimento do preparo e enseja a deserção do recurso especial; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GELSON JOSE GONZALEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante Sem Código De Barras, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante Sem Código De Barras Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

GELSON JOSE GONZALEZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de pagamento sem código de barras supre a exigência legal para fins de preparo recursal
  2. 2 se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo recursal que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), impede o reconhecimento do preparo e enseja a deserção do recurso especial; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção (ausência de comprovante com código de barras)