AREsp 2917082 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento (GRU) e comprovante de pagamento no ato da interposição e, apesar de duas intimações para regularização, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro previsto no art. 1007, §4º, do CPC/2015. Assim, incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial é deserto, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Dos Embargos À Execução, Penhora Como Garantia, Art. 1007, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Dos Embargos À Execução Penhora Como Garantia Art. 1007, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1007, §4º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento (GRU) e comprovante de pagamento no ato da interposição e, apesar de duas intimações para regularização, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro previsto no art. 1007, §4º, do CPC/2015. Assim, incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial é deserto, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.