AREsp 2741260 - DECISAO

AREsp 2741260 - DECISAO

Havendo demonstração de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e comprovado que o recurso especial/recurso extraordinário era deserto por falta de comprovação do preparo mesmo após intimação para regularização, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente cada alegação, afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento negado em razão de deserção por não comprovação do preparo recursal mesmo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e comprovado que o recurso especial/recurso extraordinário era deserto por falta de comprovação do preparo mesmo após intimação para regularização, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.