AREsp 2986521 - DECISAO

AREsp 2986521 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.021 do CPC, e não de agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, a Corte Superior declarou não ser competente para apreciar o feito e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo interno interposto.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (NACIONAL); Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Interposição De Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do agravo interno; afastada a competência desta Corte Superior para apreciação do feito neste momento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Competência Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno Competência Do STJ

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Parties

SOCIEDADE NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (NACIONAL)

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Interposição De Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de preparo recursal
  2. 2 Natureza jurídica do meio impugnatório interposto (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar agravo interno dirigido ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.021 do CPC, e não de agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, a Corte Superior declarou não ser competente para apreciar o feito e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo interno interposto.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do agravo interno; afastada a competência desta Corte Superior para apreciação do feito neste momento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento e julgamento do agravo interno interposto (e-STJ, fls. 92-98).
  • Publique-se.