AREsp 2953225 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e deixou de efetuar o recolhimento em dobro após intimação, sem demonstrar justo impedimento, incidindo a Súmula 187/STJ e configurando a deserção.
- Parties
- Agravante: Agravantes; Autor: empresa-autora; Ré: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Justo Impedimento
Case Brief
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Parties
Agravantes
Agravante
empresa-autora
Autor
Fazenda Pública
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
- 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não-regularização
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e deixou de efetuar o recolhimento em dobro após intimação, sem demonstrar justo impedimento, incidindo a Súmula 187/STJ e configurando a deserção.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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