AREsp 2991443 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante de pagamento, tendo havido deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Assim, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELANE CRISTINA NASCIMENTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Preparo Recursal Deserção Tempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELANE CRISTINA NASCIMENTO DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento dos requisitos de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante de pagamento, tendo havido deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Assim, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Não conheço do recurso.