Rcl 48496 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque as eventuais ilegalidades apontadas nas decisões que negaram seguimento ao pedido de uniformização e não conheceram do agravo interno não configuram usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, representando competências da própria Turma de Uniformização; ademais, é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 734/STF, razão pela qual não se concede a medida liminar.

Parties
Reclamante: NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Reclamado: Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Deserção Do Recurso Inominado, Uniformização De Interpretação De Lei, Sucedâneo Recursal, Usurpação De Competência, Súmula 734/stf
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Preparo Recursal Complementação Do Preparo Deserção Do Recurso Inominado Uniformização De Interpretação De Lei Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante

Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do preparo recursal por insuficiência mínima
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  3. 3 ocorrência de usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque as eventuais ilegalidades apontadas nas decisões que negaram seguimento ao pedido de uniformização e não conheceram do agravo interno não configuram usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, representando competências da própria Turma de Uniformização; ademais, é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 734/STF, razão pela qual não se concede a medida liminar.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indeferi liminarmente a presente reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.