AREsp 2955368 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso e, após intimação para regularização, não sanou o vício, incidindo o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Recorrente: Massa Falida de Offshore Serviços Técnicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso

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Parties

Massa Falida de Offshore Serviços Técnicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação da concessão da gratuidade de justiça no ato da interposição
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso e, após intimação para regularização, não sanou o vício, incidindo o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.