AREsp 2842883 - ACORDAO

AREsp 2842883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto pela inércia no recolhimento do preparo e, além disso, o subscritor do agravo não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimentos; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado, incidindo o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal/consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal/consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inércia no recolhimento do preparo recursal e reconhecimento de recurso deserto
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto pela inércia no recolhimento do preparo e, além disso, o subscritor do agravo não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimentos; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado, incidindo o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência desta Corte mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.