EAREsp 1812620 - DECISAO

EAREsp 1812620 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado (recurso especial x apelação) e por inexistir divergência jurisprudencial atual sobre a exigência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso perante o STJ.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO KWIEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Divergência, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Divergência Súmula 187/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO KWIEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição perante o STJ
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos (preparo de recurso especial x preparo de apelação)
  3. 3 inexistência de divergência jurisprudencial atual sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado (recurso especial x apelação) e por inexistir divergência jurisprudencial atual sobre a exigência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.