AREsp 2839443 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante, devidamente intimado para regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento nem a concessão da assistência judiciária gratuita, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Art. 1.007 Do CPC

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal irregular e deserção do recurso após intimação para regularização
  2. 2 Suficiência da alegação de concessão da assistência judiciária gratuita para afastar a deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante, devidamente intimado para regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento nem a concessão da assistência judiciária gratuita, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia condenação