REsp 2219508 - DECISAO

REsp 2219508 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiências na argumentação recursal (alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, falta de prequestionamento quanto à aplicação subsidiária dos arts. 81 e 83 do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF) e entendimento de que o art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à hipótese descrita, implicando a obrigatoriedade do recolhimento do preparo na ausência de pedido de gratuidade ou prova de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO (SINTSER-FBR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Prequestionamento, Aplicação Subsidiária Do CDC, Súmulas Do STF, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Preparo Recursal Prequestionamento Aplicação Subsidiária Do CDC Súmulas Do STF Justiça Gratuita

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO (SINTSER-FBR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 a ação proposta por sindicato em defesa de interesses patrimoniais dos filiados
  2. 2 Possibilidade de aplicação subsidiária dos arts. 81 e 83 do CDC à ação civil pública proposta pelo sindicato
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiências na argumentação recursal (alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, falta de prequestionamento quanto à aplicação subsidiária dos arts. 81 e 83 do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF) e entendimento de que o art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à hipótese descrita, implicando a obrigatoriedade do recolhimento do preparo na ausência de pedido de gratuidade ou prova de hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)