AREsp 2990564 - DECISAO

AREsp 2990564 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo idôneo, tendo apresentado apenas comprovante de agendamento (que não representa quitação) e não sanado o vício após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007 do CPC, incidindo a deserção e aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUTILENE SANTOS DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUTILENE SANTOS DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Incidência da deserção por ausência de preparo e por não sanar vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo idôneo, tendo apresentado apenas comprovante de agendamento (que não representa quitação) e não sanado o vício após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007 do CPC, incidindo a deserção e aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º