AREsp 2901076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo do recurso especial no momento da interposição (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, embora intimada, não realizou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso foi considerado deserto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Comprovante De Agendamento
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, Do CPC Comprovante De Agendamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para comprovar o preparo recursal e evitar a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a não regularização do preparo com recolhimento em dobro após intimação enseja a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo do recurso especial no momento da interposição (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, embora intimada, não realizou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso foi considerado deserto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.