AREsp 3016131 - DECISAO

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Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não representa quitação, e por ter a parte, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro, efetuado apenas recolhimento simples, restou configurada a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDSON MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo recursal
  2. 2 valoração do comprovante de agendamento como insuficiente para quitação
  3. 3 descumprimento de intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não representa quitação, e por ter a parte, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro, efetuado apenas recolhimento simples, restou configurada a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.