AREsp 2438302 - ACORDAO

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Havendo intimação para regularização do preparo e sendo a comprovação realizada de forma incompleta e intempestiva, impõe-se a deserção do recurso, na forma do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, não havendo razões para reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De Colegiado 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De Colegiado 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 regularização incompleta e intempestiva do preparo

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização do preparo e sendo a comprovação realizada de forma incompleta e intempestiva, impõe-se a deserção do recurso, na forma do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, não havendo razões para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso por regularização do preparo incompleta e intempestiva.