AREsp 2900419 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem interpretou equivocadamente as hipóteses do art. 1.007 do CPC: como houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido, deveria ter sido determinada a intimação da parte para complementar o valor no prazo de cinco dias nos termos do § 2º, e não o recolhimento em dobro previsto no § 4º (aplicável quando não há pagamento). Além disso, não se comprovou intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026 não se aplica. Com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, o recurso foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem observe essa orientação e afaste a multa.

Parties
Autor: JG Transportes Mococa Ltda.; Agravante: Transnegrelli Transportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

JG Transportes Mococa Ltda.

Autor

Transnegrelli Transportadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do valor do preparo e intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC
  2. 2 recolhimento em dobro e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 vedação à complementação conforme art. 1.007, § 5º, do CPC (confronto de interpretação)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem interpretou equivocadamente as hipóteses do art. 1.007 do CPC: como houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido, deveria ter sido determinada a intimação da parte para complementar o valor no prazo de cinco dias nos termos do § 2º, e não o recolhimento em dobro previsto no § 4º (aplicável quando não há pagamento). Além disso, não se comprovou intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026 não se aplica. Com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, o recurso foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem observe essa orientação e afaste a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem observe a jurisprudência desta Corte quanto ao preparo recursal (intimação para complementação quando houver recolhimento insuficiente).