AREsp 3003690 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais exigidas e a parte não regularizou o preparo após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserto).
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo adequado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais exigidas e a parte não regularizou o preparo após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserto).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.