AREsp 2686013 - ACORDAO

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A guia de recolhimento foi preenchida com número de processo incorreto, o que impediu sua vinculação aos autos; intimada para regularizar o preparo a parte não o fez dentro do prazo, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, acarretando a deserção do recurso e vedando a admissão do recolhimento extemporâneo devido à preclusão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Guias De Recolhimento (gru), Preclusão
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Guias De Recolhimento (gru) Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento sobre a validade do preparo
  2. 2 Possibilidade de regularização extemporânea do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento foi preenchida com número de processo incorreto, o que impediu sua vinculação aos autos; intimada para regularizar o preparo a parte não o fez dentro do prazo, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, acarretando a deserção do recurso e vedando a admissão do recolhimento extemporâneo devido à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (aplicação da Súmula 187/STJ)