AREsp 2755448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do preparo no ato de interposição e da não regularização no prazo assinalado para recolhimento em dobro, aplicando-se o art. 1.007, caput e §4º do CPC e a Súmula 187/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi reputado deserto e não foi conhecido pelo Tribunal.

Parties
Agravante: SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Cadastro Técnico Federal (ctf), Multas Administrativas, Inscrição Por Estabelecimento (matriz E Filiais)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Preparo Recursal Deserção Cadastro Técnico Federal (ctf) Multas Administrativas +1 more

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Parties

SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e consequente deserção
  2. 2 obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
  3. 3 necessidade de inscrição por estabelecimento (matriz e filiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do preparo no ato de interposição e da não regularização no prazo assinalado para recolhimento em dobro, aplicando-se o art. 1.007, caput e §4º do CPC e a Súmula 187/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi reputado deserto e não foi conhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.