AREsp 2852385 - ACORDAO

O Agravo foi conhecido para, em razão da vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula nº 7/STJ e da impossibilidade de o STJ verificar nos autos a suficiência das guias de preparo da origem, não conhecer do recurso especial; assim, não se reexaminam as conclusões de fato do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória do dano moral e à suficiência do preparo.

Parties: Agravante: MARLI APARECIDA SOARES SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Preparo Recursal, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Súmula Nº 479/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Preparo Recursal Súmula Nº 7/stj Dano Moral Súmula Nº 479/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

MARLI APARECIDA SOARES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 suficiência do preparo do recurso de apelação
2 vedação ao reexame de provas em face da Súmula nº 7/STJ
3 ausência de comprovação de dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso