AREsp 2963627 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão do preparo efetuado por meio de GRU Simples, diversa da prevista na Resolução do STJ vigente, e da ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanados no prazo após regular intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: AUTO POSTO FLORIDA RIBEIRAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Recursal GRU Cobrança Vs GRU Simples Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AUTO POSTO FLORIDA RIBEIRAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ
2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.