AREsp 2915799 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não comprovou o recolhimento devido, caracterizando deserção, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: NOE FERREIRA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Deserção, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOE FERREIRA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 187/STJ pela não comprovação do recolhimento do preparo em dobro após intimação
- 2 Deserção do recurso especial por não atendimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC
- 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não comprovou o recolhimento devido, caracterizando deserção, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial por deserção.
Full Case Text
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