AREsp 2804826 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento do preparo, foi regularmente intimada para regularizar e recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez tempestivamente; a juntada posterior não supera a deserção por preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NEW ORDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 187/stj, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Preclusão Temporal
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 187/stj Intimação Para Pagamento Em Dobro Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

NEW ORDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 valor probatório do comprovante de agendamento bancário para comprovação do preparo
  2. 2 consequências da não comprovação tempestiva do preparo recursal após intimação
  3. 3 possibilidade de suprimento da irregularidade por juntada posterior versus preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento do preparo, foi regularmente intimada para regularizar e recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez tempestivamente; a juntada posterior não supera a deserção por preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo e por não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro