AREsp 2867341 - ACORDAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque não se comprovou aptamente o pagamento das custas em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante juntado; ante a intimação para regularização não atendida, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e a jurisprudência do Tribunal que exige a juntada tempestiva da guia e do comprovante, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LILIANA CELI DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

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Parties

LILIANA CELI DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo recursal
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque não se comprovou aptamente o pagamento das custas em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante juntado; ante a intimação para regularização não atendida, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e a jurisprudência do Tribunal que exige a juntada tempestiva da guia e do comprovante, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção