AREsp 2946367 - DECISAO

AREsp 2946367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a guia de recolhimento apresentada foi preenchida com número de processo diverso do número de referência dos autos, e a jurisprudência desta Corte entende que tal irregularidade, não sanada adequadamente após intimação, configura deserção, tornando o recurso inadmissível; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia nos autos originários.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Guias De Recolhimento (gru), Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Guias De Recolhimento (gru) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de correta indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a guia de recolhimento apresentada foi preenchida com número de processo diverso do número de referência dos autos, e a jurisprudência desta Corte entende que tal irregularidade, não sanada adequadamente após intimação, configura deserção, tornando o recurso inadmissível; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia nos autos originários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.