AREsp 2945357 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso nem atendeu à intimação para recolhimento em dobro, aplicou-se a Súmula 187/STJ caracterizando a deserção do recurso, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração

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Parties

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 deserção por ausência de comprovante no ato de interposição
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso nem atendeu à intimação para recolhimento em dobro, aplicou-se a Súmula 187/STJ caracterizando a deserção do recurso, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa