RMS 76186 - ACORDAO

RMS 76186 - ACORDAO

A discrepância entre a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante bancário, aliada ao recolhimento efetuado sob rubrica diversa, inviabiliza a comprovação válida do pagamento do preparo; tendo sido oportunizada a intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e não havendo comprovação adequada, configura-se a deserção do recurso, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO HERKENHOFF BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Código De Barras, Intimação Para Regularização, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Código De Barras Intimação Para Regularização Art. 1.007 Do CPC

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Parties

LEONARDO HERKENHOFF BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por recolhimento sob rubrica diversa
  2. 2 ausência de correspondência entre o código de barras da guia e do comprovante de pagamento
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

A discrepância entre a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante bancário, aliada ao recolhimento efetuado sob rubrica diversa, inviabiliza a comprovação válida do pagamento do preparo; tendo sido oportunizada a intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e não havendo comprovação adequada, configura-se a deserção do recurso, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso; incidência da Súmula 187/STJ