AREsp 3018749 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de pagamento das custas devidas ao STJ previstas na Lei 11.636/2007, e a irregularidade não foi sanada após a intimação para regularização, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito é prejudicado.

Parties
Embargante: ANTONIO NILVAN DA SILVA; Embargante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Instrumentalidade Das Formas, Intimação Para Regularização Do Preparo
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Case Brief

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Parties

ANTONIO NILVAN DA SILVA

Embargante

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade quanto à comprovação do preparo e à necessidade de intimação para regularização
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Se o princípio da instrumentalidade das formas e a boa-fé autorizam evitar a deserção quando há erro formal na guia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de pagamento das custas devidas ao STJ previstas na Lei 11.636/2007, e a irregularidade não foi sanada após a intimação para regularização, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito é prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)