AREsp 2709397 - ACORDAO

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O preparo recursal foi realizado com indicação equivocada do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e não o fez no prazo, razão pela qual o recurso especial é considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Por Turma (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar O Vício
Processual Civil Preparo Recursal Guia De Custas Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Sanar O Vício

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Por Turma (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Preenchimento incorreto do campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na GRU
  3. 3 Regular intimação para sanar o vício prevista no art. 1.007, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O preparo recursal foi realizado com indicação equivocada do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e não o fez no prazo, razão pela qual o recurso especial é considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.