AREsp 2839998 - ACORDAO

AREsp 2839998 - ACORDAO

Constatada irregularidade no recolhimento do preparo (guia com indicação errônea do número do processo) e inexistindo regularização após intimação para complementação em dobro no prazo concedido, opera-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.007 do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER DAMO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido); mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Preclusão, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Preclusão Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DAMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e não atendimento
  3. 3 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no recolhimento do preparo (guia com indicação errônea do número do processo) e inexistindo regularização após intimação para complementação em dobro no prazo concedido, opera-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.007 do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido); mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.