AREsp 1917436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, limitou-se a juntar a guia original sem complementar o pagamento, configurando a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica dos comprovantes é da parte, e o controle do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: Robens Recha; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Pela Transmissão Eletrônica De Documentos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Pagamento Em Dobro Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Robens Recha

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior e aplicação da deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, limitou-se a juntar a guia original sem complementar o pagamento, configurando a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica dos comprovantes é da parte, e o controle do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula 187/STJ e no art. 1.007 do CPC