AREsp 2878524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não regularizaram a falta do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ após regular intimação, de modo que o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: FRANK ALLEN BORGES CABRAL e OUTRO (FRANK e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Deserção Do Recurso Especial, Ação Rescisória
Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj Deserção Do Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

FRANK ALLEN BORGES CABRAL e OUTRO (FRANK e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 regular intimação para sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não regularizaram a falta do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ após regular intimação, de modo que o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.