RMS 76757 - DECISAO

RMS 76757 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KETTY LEAN DE PROENCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Custas Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

KETTY LEAN DE PROENCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência do pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ que acarreta deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.