RMS 76842 - DECISAO

RMS 76842 - DECISAO

Não houve comprovação do recolhimento do preparo nem demonstração válida da gratuidade de justiça; a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis, configurando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALTINO JOSE DO ESPIRITO SANTO CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais

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Parties

ALTINO JOSE DO ESPIRITO SANTO CLEMENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do recolhimento do preparo nem demonstração válida da gratuidade de justiça; a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis, configurando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.