AREsp 2761147 - ACORDAO

AREsp 2761147 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem foi motivado e que a decisão que determinou ao apelante comprovar a impossibilidade de pagamento ou, alternativamente, recolher o preparo no prazo de cinco dias satisfez o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC; verificada a insuficiência do recolhimento e aplicando-se a vedação de nova complementação prevista no § 5º do art. 1.007, declarou-se a deserção da apelação, reputando não demonstrado dissídio jurisprudencial, e, por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO APARECIDO SILVÉRIO; Recorrido: Osvaldo Pimenta de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Para Complementação De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Para Complementação De Custas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO APARECIDO SILVÉRIO

Recorrente

Osvaldo Pimenta de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 Necessidade ou não de intimação para complementação do preparo insuficiente
  3. 3 Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 1.007 do CPC e incidência da pena de deserção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão de origem foi motivado e que a decisão que determinou ao apelante comprovar a impossibilidade de pagamento ou, alternativamente, recolher o preparo no prazo de cinco dias satisfez o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC; verificada a insuficiência do recolhimento e aplicando-se a vedação de nova complementação prevista no § 5º do art. 1.007, declarou-se a deserção da apelação, reputando não demonstrado dissídio jurisprudencial, e, por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso