AREsp 2853061 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e tampouco supriu a insuficiência no prazo concedido, de modo que incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial deve ser considerado deserto; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: BÁRBARA ANTÃO BENELLI; Ré: SEPACO SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Comprovação Do Preparo No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Pagamento Em Dobro Inexigibilidade De Débito Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

BÁRBARA ANTÃO BENELLI

Autora

SEPACO SAÚDE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do preparo recursal e a não comprovação do pagamento em dobro autorizam reconhecer a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ
  2. 2 Se é possível sanar posteriormente a falta ou insuficiência do preparo após intimação para complementação

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e tampouco supriu a insuficiência no prazo concedido, de modo que incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial deve ser considerado deserto; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.