AREsp 3008143 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas locais e da inércia em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

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Parties

OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não devidamente preparado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas locais e da inércia em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.