RMS 70097 - ACORDAO

RMS 70097 - ACORDAO

A ausência de comprovante de pagamento válido do preparo no ato de interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, inviabilizam o conhecimento do recurso, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Instrumentalidade Das Formas

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Parties

FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de comprovante de pagamento válido do preparo no ato de interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, inviabilizam o conhecimento do recurso, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso