AREsp 2973023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da inexistência dos requisitos de admissibilidade decorrente da insuficiência do preparo e da ausência de complementação dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.007 do CPC; alegações genéricas baseadas no art. 884 do CC não infirmaram a fundamentação, e eventual matéria constitucional não seria examinável pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do preparo em caso de valor ínfimo
  2. 2 configuração de deserção por insuficiência do preparo
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto à omissão e fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da inexistência dos requisitos de admissibilidade decorrente da insuficiência do preparo e da ausência de complementação dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.007 do CPC; alegações genéricas baseadas no art. 884 do CC não infirmaram a fundamentação, e eventual matéria constitucional não seria examinável pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.