AREsp 2914644 - DECISAO

AREsp 2914644 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo de forma suficiente no momento da interposição e não atendeu à intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 187/STJ e torna o recurso deserto, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA (IBDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Recursais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Recursais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA (IBDI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal no momento da interposição
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo de forma suficiente no momento da interposição e não atendeu à intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 187/STJ e torna o recurso deserto, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.